Turismo em Foz

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Lei nº 3.405, de 07 de dezembro de 2007 (03405.PDF)
Decreto nº 16.528, de 10 de maio de 2005 (DECRETO 16528.PDF)
Lei nº 2.806, de 04 de setembro de 2003 (REVOGADA) (02806.PDF)
Lei nº 2.401, de 29 de junho de 2001 (REVOGADA) (02401.PDF)
Lei nº 2.212, de 11 de maio de 1999 (REVOGADA) (02212.PDF)