Turismo em Foz

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Lei nº 3.287, de 5 de dezembro de 2006 (03287.PDF)
Lei nº 2.185, de 30 de dezembro de 1998 (REVOGADA) (02124.PDF)
Lei nº 2.124, de 19 de janeiro de 1998 (01883.PDF)
Lei nº 1.839, de 27 de dezembro de 1993 (REVOGADA) (01839.PDF)
Lei nº 1.614, de 12 de novembro de 1991 (01614.PDF)
Lei nº 1.540, de 20 de dezembro de 1990 (REVOGADA) (01540.PDF)
Lei nº 1.500, de 24 de setembro de 1990 (01500.PDF)
Lei nº 1.377, de 23 de dezembro de 1987 (REVOGADA) (01377.PDF)