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Agência de Notícias

24/08/2018 14:03
Dívidas vencidas até o ano de 2017 podem ser regularizadas evitando protestos



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Já está valendo o prazo para os contribuintes que possuem dívidas em atraso com a prefeitura e esperam por uma oportunidade de saldar os débitos. O Programa de Recuperação Fiscal – Refis foi sancionado ontem (23) pelo prefeito Chico Brasileiro. Quem estiver inadimplente com o Município terá até três datas de vencimentos com descontos. Dívidas ajuizadas podem ser resgatadas e reprogramadas com o Refis.

O prazo até 10/10 oferece 100% sobre juros e multas, até 12/11 95% e até 10/12 são 90% de desconto. A geração de boletos já está disponível no site da prefeitura e no módulo para contadores. Os contribuintes que tiverem dúvidas podem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, no prédio anexo ao Banco do Brasil, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo para o almoço.

A oportunidade vale tanto para pessoas físicas e jurídicas e serve para evitar que dívidas como do IPTU, ISSQN e outros impostos acabem ajuizados ou protestados. A medida só não alcança os débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI – nem eventuais honorários advocatícios.

A partir de hoje (24) a possibilidade de pagamento com 100% de desconto já está vigente, embora o vencimento seja só em 10 de outubro. Com isso o contribuinte tem a oportunidade de fracionar o pagamento no período e quitar seus débitos aproveitando o máximo de desconto e sem comprometer seu orçamento.

Além do atendimento na Secretaria da Fazenda, a Prefeitura espera disponibilizar, nos próximos dias, a opção de geração do boleto para o pagamento do Refis 2018 em seu site, opção voltada aos contribuintes com débitos relativos  ao IPTU. 

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