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Agência de Notícias

07/08/2017 11:26
A proposta de revisão dos códigos CNAE no zoneamento urbano será encaminhada à Câmara Municipal e vai contribuir para agilizar a abertura de novas empresas.



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O prefeito Chico Brasileiro assinou a proposta de revisão dos códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) no zoneamento urbano de Foz do Iguaçu. A medida é importante pois vai contribuir para agilizar a liberação de alvarás de abertura de novas empresas e também estimular o desenvolvimento econômico da cidade.

“Vamos criar um ambiente positivo para a instalação de empresas em toda a cidade. O empresário vai poder abrir um novo negócio na área que caracterize melhor a sua atividade, onde existe a oferta na prestação de serviços que necessite contratar ou em regiões que atendam suas necessidades”, afirma Chico Brasileiro.

A proposta foi elaborada pela Secretaria de Planejamento e Captação de Recursos, com apoio da Secretaria de Turismo, Indústria, Comércio e Projetos Estratégicos e a colaboração do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Foz do Iguaçu - Codefoz. O projeto de lei segue agora para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores. Antes da tramitação pelas comissões internas e a votação em plenário vai ser realizada uma audiência pública sobre o tema.

“A alteração dos CNAE´s integra uma etapa da revisão do Plano Diretor, que trata do uso e ocupação do solo”, enfatiza o secretário de Planejamento e Captação de Recursos, Elsídio Cavalcante.

A iniciativa vai permitir ainda o avanço da RedeSIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) e o descongestionamento da Câmara Técnica de Urbanismo (CTU), além de valorizar a vocação econômica de cada rua, bairro e região da cidade.

Para dinamizar o ambiente de negócios, atividades que antes eram proibidas ou permissíveis, agora serão liberadas em todas as regiões da cidade, desde que não representem risco ao meio ambiente, poluição sonora, resíduos sólidos ou perturbem a vizinhança. Estas atividades, por sua vez, serão concentradas no futuro Distrito Empresarial (até agora conhecido como Distrito Industrial).

Conjunto de medidas

De acordo com o secretário de Turismo, Indústria, Comércio e Projetos Estratégicos, Gilmar Piolla, a proposta faz parte de um conjunto de medidas para impulsionar o desenvolvimento da cidade. Piolla inclui nesse pacote o projeto de lei que reformula a legislação sobre o distrito industrial, que passará a se chamar distrito empresarial, e deverá incorporar atividades de centros de distribuição de produtos industrializados e empresas prestadoras de serviços nas áreas de tecnologia e inovação.  

Outras iniciativas listadas por ele são o projeto de lei que institui o protocolo digital, para que a documentação eletrônica possa ser aceita pela Secretaria da Fazenda; a revisão da legislação para estimular a captação de eventos; e o pacote de concessões que inclui os quiosques da Avenida Brasil, o Centro de Convenções, o Bosque Guarani, a prainha e a área da antiga base náutica de Três Lagoas e o Centro de Artesanato. 
O que é o CNAE?

A lista de códigos CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da administração tributária do país (Fazenda Municipal, Receitas Estadual e Federal).

Todas as empresas possuem estes códigos em seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para identificar os serviços que prestam, as mercadorias que vendem ou os produtos que fabricam. Essa definição de CNAE determina quais impostos devem ser pagos, além das obrigações fiscais e tributárias de cada atividade.

O CNAE segue um padrão nacional e serve para medir o grau de risco do negócio. Atualmente estão catalogadas 2.400 atividades espalhadas em 30 zonas, entre elas comercial, industrial, mista e outras. Se no ato de abertura de uma empresa, o CNAE for proibido ou permissível no zoneamento urbano, gera uma grande dificuldade para obtenção de alvará e a iniciativa acaba não prosperando. Com a mudança da lei, a maioria das atividades que não oferecem risco serão liberadas para promover o crescimento da cidade.

As fotos dessa matéria estão em: https://goo.gl/e4CWBR
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