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19/07/2019 -  Lei nº 4.753 - LDO 2020

19/07/2018 -  Lei nº 4.630 - Anexos
19/07/2018 -  Lei nº 4.630 - LDO 2019

18/04/2018 -  Lei nº 4.607 - Altera a Lei 4523 - LDO 2018
18/04/2018 -  Lei nº 4.607 - Anexo
19/07/2017 -  Lei nº 4.523 - LDO 2018
19/07/2017 -  Lei nº 4.523 - Anexo I
19/07/2017 -  Lei nº 4.523 - Anexo II
19/07/2017 -  Lei nº 4.523 - Anexo III
19/07/2017 -  Lei nº 4.523 - Projetos em andamento

19/07/2017 -   Lei nº 4.522 - Altera a Lei 4467 - LDO 2017
19/07/2017 -   Lei nº 4.522 - Anexo I - LDO
27/07/2016 -   Lei nº 4.467 - LDO 2017

01/06/2016 -   Lei nº 4.458 - Altera a Lei 4.350 - LDO 2016

01/06/2016 -   Lei nº 4.458 - Anexo - LDO
23/12/2015 -   Lei nº 4.436 - Altera a Lei 4.350 - LDO 2016
22/07/2015 -   Lei nº 4.350 - LDO 2016

22/07/2015 -   Lei nº 4.349 - Altera a Lei 4.260 - LDO 2015

06/08/2014 -   Lei nº 4.260 - LDO 2015
06/08/2014 -   Lei nº 4.260 - Anexos

02/06/2014 -   Lei nº 4.235 - Altera a Lei nº 4.115 - LDO 2014
02/06/2014 -   Lei nº 4.235 - Altera a Lei nº 4.115 - Anexo I 
01/08/2013 -   Lei nº 4.115 - LDO 2014
01/08/2013 -   Lei nº 4.115 - Anexos

24/07/2012 -   Lei nº 4.002 - LDO 2013 
24/07/2012 -   Lei nº 4.002 - Anexo I
24/07/2012 -   Lei nº 4.002 - Anexo II

16/03/2011 -   Lei nº 3.955 - Altera a Lei nº 3.858 - LDO 2012 
16/03/2011 -   Lei nº 3.955 - Anexo I
29/07/2011 -   Lei nº 3.858 - LDO 2012 
29/07/2011 -   Lei nº 3.858 - Anexo I
29/07/2011 -   Lei nº 3.858 - Anexo II

23/03/2011 -   Lei nº 3.795 Altera a Lei nº 3.729 - LDO 2011 
26/07/2010 -   Lei nº 3.729 - LDO 2011  
26/07/2010 -   Lei nº 3.729  - Parte mantida pela Câmara
26/07/2010 -   Lei nº 3.729  - Anexo I
26/07/2010 -   Lei nº 3.729  - Anexo II
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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