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A Secretaria Municipal de Segurança Pública é o órgão que deverá viabilizar a ajuda e cooperação, ao nível de Município, das ações dos órgãos oficiais encarregados das funções de segurança  pública,  com  vistas  à  implantação  coordenada  de  medidas  preventivas  de  largo espectro, e de medidas repressivas que visem à promoção de segurança pública, tendo como atribuições  formular  uma política  de  cooperação  e  integração  na área de  segurança pública; firmar   convênio   com   a   iniciativa   privada   e   demais   órgãos   da   administração   pública, especialmente com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, para implementar suas metas e atribuições; representação junto aos Conselhos Municipais e demais órgãos colegiados; garantir a realização das prioridades definidas pelos órgãos que, nos termos da lei, são responsáveis pela segurança pública; credenciar voluntários necessários e determinar suas funções;  acompanhar  e  controlar  os  convênios  de  cooperação  técnica e  administrativa  com órgãos e instituições públicas ou privadas, estaduais, nacionais ou internacionais;  coordenar o desenvolvimento  das atribuições da Guarda Municipal e da Diretoria de Logística, de forma a garantir-lhe a consecução dos seus fins; manter constante contato com órgãos externos à Prefeitura Municipal, com vistas à consecução dos fins definidos neste artigo; fomentar a ação conjunta de  todos os setores ligados  aos assuntos  de  segurança pública,  tais  como o Poder Judiciário, o Ministério Público, as Polícias Civil e Militar e as entidades governamentais ou não que   tenham    seus   trabalhos   relacionados   diretamente    com   os   problemas   sociais   e, indiretamente,  com  a segurança pública;  prestar  assessoramento  ao  Prefeito  Municipal  nos 
assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

Parágrafo Único - É de competência do Secretário Municipal de Segurança Pública encaminhar à Corregedoria, a documentação necessária para as providências cabíveis no tocante à instauração de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar relativas aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública. (Redação dada pela Lei nº 4097/2013)

                               

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