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VEÍCULOS CATEGORIA ALUGUEL PODEM UTILIZAR O VEÍCULO PARA FINS PARTICULARES (POR EXEMPLO, TRANSPORTAR SUA FAMÍLIA)?

 

Não. De acordo com as leis municipais os veículos de Táxi, Moto Táxi, Turismo e Escolar só podem utilizar o veículo para fins de trabalho.

 

 

VEÍCULOS DE TÁXI E TURISMO PODEM LEVAR PASSAGEIROS PARA PAÍSES VIZINHOS E RETORNAR COM ELES PARA O BRASIL?

 

Sim, desde que possuam lista de passageiros ou ordem de serviço que constem quais passageiros estão sendo transportados.

 

 

TÁXI PODE RECUSAR CORRIDA?

 

Não, de acordo com a Lei Complementar 223/2016 Cód. 1.36 o veículo não pode recusar corrida sem motivo justificado.

 

 

TÁXI PODE ACIONAR O TAXÍMETRO ANTES DA ENTRADA DO PASSAGEIRO OU DEIXAR DE ACIONÁ-LO?

 

Não, o taxímetro somente deverá ser acionado depois da entrada do passageiro no veículo e quando iniciar o descolamento. Enquanto estiver em território nacional o taxímetro sempre deverá ser acionado.

 

 

O QUE O VEÍCULO DE TURISMO PRECISA PARA INGRESSAR COM PASSAGEIROS EM PAÍSES VIZINHOS (PARAGUAI E ARGENTINA)?

 

Necessita de inspeção veicular, carta azul, selo e certificado de vistoria vigente, lista de passageiros ou ordem de serviço, CNH com EAR e documento do veículo.

 

 

Quais os serviços prestados pelo Veículo de Turismo:

- Transporte para excursões: organizadas por agências de viagens e turismo.

- Transporte para Passeio Local: visitas aos locais de interesse turísticos no Município ou de sua vizinhança, organizada por agencias de viagens e turismo;

- Transporte para Translados: realizado entre os terminais de embarque ou desembarque de passageiros, os meios de hospedagem e os locais onde se realizarem eventos turísticos e outros como parte de serviços receptivos locais, por agencias de viagens e turismo,

- Transporte Especial ou Opcional: o ajustado diretamente pelo usuário com a prestadora de serviços.

 

OBS: Os serviços de Transporte Turísticos não podem realizar o serviço de táxi, ou seja, somente podem prestar os serviços de transportes descritos acima.

 

 

COMO IDENTIFICAR O MOTO TÁXI CADASTRADO PELO FOZTRANS?

 

O único transporte remunerado de passageiros com motocicletas autorizadas pelo FOZTRANS é a categoria Moto Táxi, que é prestado por permissionários e colaboradores devidamente cadastrados, onde as motos possuem cor padrão amarela, os condutores sempre deverão possuir colete e capacetes amarelos com o número da sua inscrição cadastral.

 

 

QUERO COLOCAR UM VEÍCULO NO ESCOLAR, QUAIS SÃO A EXIGÊNCIAS?

 

I - pessoa física: autônomo, limite de 1 (um) veículo para execução do serviço;

II - pessoa jurídica:

microempreendedor: limite de 1 (um) veículo para execução do serviço;

empresa individual: limite máximo de 5 (cinco) veículos para execução do serviço; c) empresa coletiva: limite máximo de 5 (cinco) veículos para exploração do serviço.

 

§ 1º Todas as empresas deverão ter como atividade exclusiva o transporte escolar.

§ 2º Fica vedado a outorga da autorização às pessoas físicas que sejam sócias, ou acionistas, de empresas autorizadas.

§ 3º Os veículos do transporte escolar somente poderão ser conduzidos por motoristas inscritos no cadastro municipal de condutores junto ao FOZTRANS.

 

Referente aos demais documentos para o cadastro junto ao Foztrans acessar o link da Lei 244/2015: http://www.pmfi.pr.gov.br/ArquivosDB?idMidia=91149

 

 

QUERO ME CADASTRAR COMO MOTO TÁXI, QUAIS SÃO AS EXIGÊNCIAS?

 

Existem duas opções para exercer a atividade de Moto táxi:

 

PERMISSIONÁRIO: Realizado por meio licitatório.

AUXILIARES : presta serviços para o Permissionário, sendo necessário os documentos exigidos pela Lei 4116/2013:  http://www.pmfi.pr.gov.br/ArquivosDB?idMidia=105665.

 

Para obtenção dos documentos citados na Lei 4116/2013, os condutores permissionários e auxiliares, deverão pagar (recolher) ao FOZTRANS, os seguintes preços de expedição:

I - 1 (uma) Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI - por expedição e renovação Art. 43 Art. 44 Art. 45 Art. 46 Art. 47 31/34 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4116/2013 do cartão de permissão do condutor;

II - 1 (uma) Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI - por expedição e renovação do cartão do condutor auxiliar;

III - 1 (uma) Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI - por vistoria veicular;

IV - 3 (três) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI’s - por mudança de ponto do condutor permissionário;

V - 4 (quatro) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI’s - por abertura de ponto;

VI - 3 (três) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI’s - por abertura de extensão;

VII - 3 (três) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI’s - por transferência de localização de ponto;

VIII - 4 (quatro) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI’s - por transferência de responsabilidade do ponto.

IX - 15 (quinze) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI’s - por transferência de permissão. (Redação acrescida pela Lei nº 4446/2016)

 

Valor: UFFI 01/2018= R$ 76,80.

 

 

QUERO CADASTRAR MEU VEÍCULO NO TURISMO, QUAIS SÃO AS EXIGÊNCIAS?

 

Somente poderá ser explorado por Agências de Viagens e Turismo e Cooperativas de Transporte Turístico, com sede no Município.

 

Os veículos para serem cadastrados pelo município deverão pertencer à agência de Viagem e Turismo, ou às Cooperativas de Transporte Turístico requerente, devendo ser apresentada, para o cadastramento, toda a documentação comprobatória exigida e, licenciamento neste Município.

 

Os veículos adquiridos pelas empresas através do sistema de arrendamento mercantil, alienação fiduciária, ou objeto de arrendamento particular, poderão ser cadastrados nos órgãos municipais para tal fim designados, mediante apresentação de documentos normais exigidos para o cadastro e cópia do contrato de arrendamento ou alienação.

 

Para demais informações acessar a Lei 1562/1991:                   http://www.pmfi.pr.gov.br/ArquivosDB?idMidia=105680

 

 

QUERO TRABALHAR NO TÁXI, QUAIS AS EXIGÊNCIAS?

 

Existem duas opções para trabalhar no Táxi:

 

PERMISSIONÁRIO: mediante procedimento licitatório específico para este fim. O número de permissões a serem concedidas para exploração do Serviço Público de Transporte por Táxi será o equivalente a 1 (um) veículo para cada 570 (quinhentos e setenta) habitantes.

 

MOTORISTA COLABORADOR: Prestar serviço ao Permissionário, sendo necessário para seu cadastro junto ao FOZTRANS os documentos exigidos pela Lei 223/2014: http://www.pmfi.pr.gov.br/ArquivosDB?idMidia=97296

 

PREÇOS DE EXPEDIÇÃO:

 

Para a obtenção dos documentos citados da Lei Complementar nº 223/2014 deverão ser recolhidos junto ao FOZTRANS, além dos estabelecidos pelo Código Tributário do Município, os valores correspondentes aos seguintes serviços:

I - 2 (duas) UFFI’s por emissão do Termo de Permissão e renovação anual; (Redação dada pela Lei Complementar nº 231/2015)

II - 100 (cem) UFFI’s por transferência de Permissão;

III - 20 (vinte) UFFI’s por permissionário envolvido na permuta de vaga;

IV - 1 (uma) UFFI por substituição de veículo, inclusive na substituição provisória;

V - 1 (uma) UFFI por cadastro de motorista colaborador;

VI - 0,5 (cinco décimos) da UFFI por emissão, alteração e renovação da credencial de motorista colaborador;

VII - 0,5 (cinco décimos) da UFFI por emissão, alteração e renovação da credencial de condutor permissionário;

VIII - 1 (uma) UFFI quadrimestral por veículo/táxi com exploração publicitária, autorizada pelo FOZTRANS;

IX - 1 (uma) UFFI pela realização da vistoria veicular;

X - 0,5 (cinco décimos) da UFFI pela emissão de declarações e certidões; XI - 0,02 (dois centésimos) da UFFI pela cópia de cada folha de documentos;

XII - 60 (sessenta) UFFI’s por autorização e renovação anual para centrais de Rádio Táxi.

XIII -  10 (dez) UFFI’s por transferência de Permissão para parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, de 1º ao 4º grau ou para o cônjuge. (Redação dada pela Lei Complementar nº 252/2016)

 

Valor: UFFI 01/2018= R$ 76,80.

 

 

QUERO TRABALHAR NO ESCOLAR, QUAIS AS EXIGÊNCIAS?

 

Podem se cadastrar junto ao FOZTRANS: AUTÔNOMO (PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA) OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. Devem se cadastrar também os condutores colaboradores ou condutor empregado.

 

Referente a documentação exigida acessar o link: http://www.pmfi.pr.gov.br/conteudo/?idMenu=607

 

 

 

ATENÇÃO: O(s) interessado(s) em explorar o Transporte Escolar Privado no Munícipio de Foz do Iguaçu deve(m) procurar diretamente o Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu - FOZTRANS sem intermediações de Sindicatos, Associações ou Representantes.

Os valores das taxas de expedientes deverão ser recolhidos junto ao FOZTRANS, conforme o art. 29 da Lei 244/2015:

 

I - 2 (duas) UFFI’s por emissão do Termo de Autorização de renovação para autônomo e microeemprendedor, referente ao expediente de cadastro expedido pelo FOZTRANS;

II - 10 (dez) UFFI’s por emissão do Termo de Autorização de renovação para empresa individual ou coletiva, referente ao expediente de cadastro expedido pelo FOZTRANS;

III - 1 (uma) UFFI por substituição de veículo, inclusive na substituição provisória, referente ao expediente de cadastro expedido pelo FOZTRANS;

IV - 1 (uma) UFFI por cadastro de motorista colaborador ou empregado;

V - 0,5 (cinco décimos) da UFFI por emissão, alteração e renovação da credencial de Condutor Autorizado, referente ao expediente de cadastro expedido pelo FOZTRANS;

VI - 1 (uma) UFFI por autorização para realização de vistoria do veículo, referente ao expediente de cadastro expedido pelo FOZTRANS; e

VII - 0,5 (cinco décimos) da UFFI pela emissão de declarações e certidões, referente ao expediente de cadastro expedido pelo FOZTRANS

Valor: UFFI 01/2018= R$ 76,80.

 

 

QUERO ME CADASTRAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVOS, COMO FAÇO:

 

Conforme Lei nº 4641/2018 o motorista interessado em realizar o Serviço Remunerado Individual por meu de aplicativos deverá solicitar o seu cadastro junto ao Foztrans seguindo as seguintes etapas:

 

Pedido de Cadastro de Motorista e Cadastramento de Veículo e Vistoria, ou somente cadastro de motorista junto ao Protocolo Geral da Prefeitura apresentando o requerimento disponível pelo endereço: http://www.pmfi.pr.gov.br/conteudo/?idMenu=606 (anexar os documentos descritos no requerimento).

Assim que o Processo chegar ao Foztrans a documentação será analisada para sequencia do pedido.

Aprovado o pedido de cadastramento será agendada a Vistoria ou retirada da Certidão Cadastral.

 

A única taxa exigida para cadastramento do veículo e vistoria é de 3 (três) UFFI.

 

Valor: UFFI 01/2018= R$ 76,80.

 


Rua Edgard Schimmelpfeng, 43, Centro Cívico, CEP 85863-220
(45) 21059600
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