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Veja em anexo a lista de documentos e procedimentos necessários para obter inscrição e registro no CMDCA.

Em conformidade com o Art. 90 da Lei 8.069 (ECA) é obrigatório o prévio registro e inscrição no CMDCA, as instituições que desenvolvam ou pretendem desenvolver atividades com crianças e adoelscentes nas áreas abaixo.

 

- orientação e apoio sócio-familiar;

 

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

 

III - colocação familiar;

 

V - abrigo;

 

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

 

- liberdade assistida;

 

- prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

 

VI - semi-liberdade;

 

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

 

VII - internação.

 

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

 

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

 

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

 

- orientação e apoio sócio-familiar;

 

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

 

III - colocação familiar;

 

V - abrigo;

 

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

 

- liberdade assistida;

 

- prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

 

VI - semi-liberdade;

 

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

 

VII - internação.

 

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

 

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

 

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

 

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

 

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

 

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

 

- o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

 

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

 

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

 


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(INSCRIÇÃO CMDCA Documentos necessários para registro.doc)
(INSCRIÇÃO CMDCA Documentos necessários para registro.pdf)
(INSCRIÇÃO CMDCA GOV devem inscrever programas.doc)
(INSCRIÇÃO CMDCA GOV devem inscrever programas.pdf)
(INSCRIÇÃO CMDCA GOV Formulário de Inscrição de Programa.doc)
(INSCRIÇÃO CMDCA GOV Formulário de Inscrição de Programa.pdf)
(INSCRIÇÃO CMDCA Modelo de REQUERIMENTO instituição e programa.doc)
(INSCRIÇÃO CMDCA Modelo de REQUERIMENTO instituição e programa.pdf)
(INSCRIÇÃO CMDCA NGOV Formulário Padrão de Cadastro.doc)
(INSCRIÇÃO CMDCA NGOV Formulário Padrão de Cadastro.pdf)