Osli de Souza Machado - Procurador Geral do Município 

com formação acadêmica em Direito com especialização em Direito Penal e Direito Processual Civil e pós-graduação em Administração de Negócios, é advogado e professor universitário.

A  Procuradoria  Geral do Município  é  o órgão  ao  qual  incumbe  a defesa judicial  e extrajudicial do Município; a emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse da Administração  Municipal;  opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;  a cobrança judicial  da dívida ativa;  o processamento  das medidas judiciais cabíveis decorrentes  de  atos  originários  do  poder  de  polícia  do  Município; a  iniciativa  das  medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município; assessoramento ao Prefeito nos atos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis, participar de inquéritos administrativos; a defesa de interesses difusos, do patrimônio histórico, cultural,  paisagístico,  arquitetônico  e  urbanístico;  a emissão  de pareceres  da  legalidade  das condutas administrativas  na utilização  do meio ambiente;  análise  e julgamento  de processos administrativos disciplinares de servidores públicos municipais que venham a infringir deveres e proibições funcionais constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; indicação de servidores públicos municipais qualificados para promover defesa dativa, no caso de inércia do servidor; o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. (Redação dada pela Lei nº 4097/2013)